Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 22/98/A — Conselho de administração

1 -O Instituto é dirigido por um conselho de administração, constituído pelo director regional de Saúde, que preside, e por dois vogais, em exclusividade de funções, nomeados por despacho do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais de entre individualidades habilitadas com formação e experiência adequadas.
2 -Os vogais do conselho de administração são nomeados nos mesmos termos em que são nomeados os administradores-delegados dos hospitais da Região Autónoma dos Açores.
3 -O vencimento dos vogais do conselho de administração será fixado por despacho do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais.
4 -Compete ao conselho de administração:
1. a)Aprovar as políticas de gestão e as normas de funcionamento do Instituto;
2. b)Aprovar as propostas do plano de actividades e do orçamento do Instituto;
3. c)Acompanhar a execução do plano de actividades e do orçamento do Instituto;
4. d)Submeter os projectos de orçamento a aprovação e prestar contas da gerência à Secção Regional do Tribunal de Contas;
5. e)Assegurar a regularidade da cobrança das receitas e a legalidade do processamento das despesas;
6. f)Aprovar o regulamento interno.

Artigo 4.º — Conselho de administração