Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 26 de Outubro de 1999.
Pelo Presidente do Governo Regional, José Paulo Baptista Fontes.
Assinado em 5 de Novembro de 1999.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
MAPA ANEXO
(ver quadro no documento original)