Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2005/M — Estrutura

1 -O Gabinete é constituído por um chefe do Gabinete, dois adjuntos do Gabinete e dois secretários pessoais.
2 -Nos termos da lei, mediante proposta do Secretário Regional, poderão ser nomeados e exonerados livremente por resolução do Conselho do Governo Regional conselheiros técnicos, os quais farão parte integrante do Gabinete e serão, para todos os efeitos, equiparados a adjuntos.
3 -Nos termos da lei, podem ser destacados, requisitados ou contratados, em regime de prestação de serviços, para exercer funções de apoio técnico e administrativo no Gabinete quaisquer funcionários ou agentes da administração pública central, regional ou local, de institutos públicos, de associações privadas e de empresas públicas ou privadas.
4 -O Gabinete compreende ainda os seguintes serviços:
1. a)Direcção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH);
2. b)Direcção de Serviços de Orçamento e Contabilidade (DSOC);
3. c)Direcção de Serviços de Planeamento (DSP);
4. d)Direcção de Serviços de Sistemas de Informação, Organização e Documentação (DSSIOD);
5. e)Gabinete Jurídico (GJ);
6. f)Gabinete de Assuntos Europeus (GAE).

Artigo 6.º — Estrutura