Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2005/M — Atribuições

1 -Constituem atribuições do Gabinete:
1. a)Preparar e coordenar todos os assuntos que devam ser submetidos a despacho do Secretário Regional;
2. b)Emitir os pareceres necessários às tomadas de decisão;
3. c)Elaborar o plano e orçamento da SRA;
4. d)Controlar a execução do orçamento da SRA;
5. e)Apoiar técnica e juridicamente os organismos e serviços da SRA;
6. f)Proceder ao enquadramento do plano e desenvolvimento na proposta técnica de investimentos da SRA;
7. g)Assegurar as ligações entre os vários serviços e organismos da SRA e entre estes e o exterior;
8. h)Organizar e manter permanentemente actualizados arquivos, ficheiros, estatísticas e informações com interesse para a prossecução dos objectivos da SRA;
9. i)Coordenar a gestão do pessoal dos organismos e serviços da SRA.
2 -Para além das enunciadas no número anterior, o Secretário Regional poderá cometer ao Gabinete outras competências, sempre que as circunstâncias o justifiquem.

Artigo 7.º — Atribuições