Na planta de condicionantes são excluídas de ratificação:
- a)As áreas da Reserva Ecológica Regional pertencentes às áreas das fajãs humanizadas de tipo 1 das Pontas, da Penedia e dos Bodes, conforme estabelecidas no n.º 1 do artigo 7.º do presente diploma;
- b)A servidão da EB1 de Santo Antão, freguesia de Santo Antão, extinta pelo despacho n.º 1117/2005, de 27 de Setembro.