Artigo 18.º — Reservas hídricas

Vigente desde: 06/07/2006

1 -Constituem reservas hídricas as seguintes áreas:
1. a)Lagoa e respectiva bacia hidrográfica;
2. b)Cursos de água permanentes e respectivas bacias hidrográficas;
3. c)Nascentes e zonas envolventes num raio de 50 m.
2 -Estas áreas ficam sujeitas aos condicionamentos definidos no Decreto Regional n.º 12/77/A, de 14 de Junho.

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