Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2006/A — Constituição

1 -Constituem elementos fundamentais do PDM:
1. a)O presente Regulamento;
2. b)A planta de ordenamento à escala de 1:25000;
3. c)A planta de condicionantes à escala de 1:25000.
2 -Constituem elementos complementares do PDM os seguintes:
1. a)O relatório de «síntese do modelo de ordenamento e desenvolvimento», que contém a planta de enquadramento e uma caracterização dos principais projectos e acções a desenvolver pelo município;
2. b)O programa de execução e plano de financiamento.
3 -Constituem elementos anexos do PDM os seguintes relatórios de caracterização da situação existente e respectiva cartografia:
1. a)Domínio biofísico;
2. b)Domínio físico-económico, que contém:
  1. i)Capítulo n.º 1 - Sistema produtivo;
  2. ii)Capítulo n.º 2 - Infra-estruturas;
3. c)Domínio físico-social, que contém:
  1. i)Capítulo n.º 1 - População;
  2. ii)Capítulo n.º 2 - Caracterização urbana;
  3. iii)Capítulo n.º 3 - Equipamentos colectivos.

Artigo 2.º — Constituição