Artigo 24.º — Reservas de caça

Vigente desde: 06/07/2006

1 -Constituem reservas de caça no município as seguintes áreas:
1. a)Reserva Parcial de Caça da Serra do Topo, criada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/96/A, de 15 de Maio;
2. b)Reserva Parcial de Caça do Norte Pequeno, criada ao abrigo da Portaria n.º 67/89, de 26 de Setembro.
2 -Estas áreas regulam-se pelos regimes específicos consagrados nos diplomas referidos no número anterior.

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