Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/M

Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo

É aprovada a estrutura orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

1 -São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 8/2004/M, de 5 de Abril, 3/2006/M, de 3 de Maio, e 1/2007/M, de 8 de Janeiro.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, até à aprovação da regulamentação relativa à estrutura de organização interna da Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo mantém-se em vigor a estrutura de organização interna constante do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2004/M, de 5 de Abril, e respectivos diplomas de alteração, designadamente o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2006/M, de 3 de Maio, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2007/M, de 8 de Janeiro.

Artigo 3.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 13 de Novembro de 2008.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 5 de Dezembro de 2008.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO

Orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo

Anexo

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo, abreviadamente designada por DRAPS, é um serviço periférico da Vice-Presidência do Governo, integrado na administração directa da Região Autónoma da Madeira, dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1 -A DRAPS tem por missão supervisionar e coordenar todos os serviços do Governo Regional na ilha do Porto Santo articulando a sua actividade com os demais serviços do executivo regional.
2 -A DRAPS prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Apoiar o vice-presidente do Governo Regional na formulação e concretização das medidas de política, em todos os sectores, a implementar na ilha do Porto Santo;
2. b)Promover a ligação funcional entre os serviços do Governo Regional localizados fora da ilha do Porto Santo e os aí instalados;
3. c)Superintender em todos os serviços dependentes do Governo Regional localizados na ilha do Porto Santo, bem como acompanhar e avaliar o respectivo desempenho;
4. d)Gerir os equipamentos, imóveis e património regional, localizados na ilha do Porto Santo;
5. e)Promover a necessária articulação entre todos os serviços do Governo Regional, localizados na ilha do Porto Santo;
6. f)Acompanhar a implementação das políticas aprovadas pelo Governo Regional para a ilha do Porto Santo;
7. g)Contribuir para a melhoria da eficácia dos serviços dependentes do Governo Regional localizados na ilha do Porto Santo propondo as medidas que se revelem adequadas e garantindo o seu cumprimento, uma vez adoptado;
8. h)Efectuar estudos, propor medidas e definir formas de actuação adequadas à realização dos seus objectivos;
9. i)Programar e promover as acções necessárias à formação dos recursos humanos afectos à DRAPS;
10. j)Programar e executar as acções relativas à gestão dos recursos humanos afectos à DRAPS;
11. l)Promover as acções necessárias relativas ao aproveitamento, desenvolvimento e gestão dos recursos patrimoniais e financeiros e dos equipamentos afectos à DRAPS.

Artigo 3.º

Director regional

1 -A DRAPS é dirigida pelo director regional para a Administração Pública do Porto Santo, adiante abreviadamente designado por director regional, cargo de direcção superior de 1.º grau.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, que decorram do normal exercício das suas funções ou que lhe sejam delegadas ou subdelegadas, compete especificamente ao director regional:
1. a)Representar o Governo Regional na ilha do Porto Santo na ausência de qualquer dos seus membros;
2. b)Exercer a superintendência em todos os serviços dependentes do Governo Regional;
3. c)Estabelecer o acompanhamento da execução, no âmbito da ilha do Porto Santo, das políticas aprovadas pelo Governo Regional;
4. d)Promover uma eficaz articulação entre os serviços do Governo Regional localizados fora da ilha do Porto Santo e todos os serviços dependentes do Governo Regional ali instalados;
5. e)Executar as deliberações do Governo Regional e velar pelo património da Região;
6. f)Orientar e dirigir os serviços da DRAPS;
7. g)Representar a DRAPS junto de outros serviços e entidades;
8. h)Conceder licenças ao pessoal da DRAPS, salvo quando se trate de licenças sem vencimento por um ano ou de longa duração;
9. i)Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros de ponto, de registo e de contabilidade e dos demais que sejam necessários ao regular funcionamento dos serviços;
10. j)Conferir posse aos funcionários da DRAPS;
11. l)Promover a instauração de processos disciplinares e de inquérito e propor louvores aos funcionários;
12. m)Elaborar, em tempo oportuno, o projecto de orçamento da DRAPS, assim como o respectivo plano de actividades, o relatório de actividades e o balanço social;
13. n)Transmitir instruções de carácter geral e obrigatório sobre matérias da sua competência a todos os serviços dependentes do Governo Regional na ilha do Porto Santo, obtida a concordância do vice-presidente ou do secretário regional da tutela.
3 -O director regional pode delegar ou subdelegar competências nos termos da lei nos titulares de cargos de direcção intermédia de 1.º grau.
4 -Nas suas faltas ou impedimentos, será o director regional substituído pelo titular de cargo de direcção intermédia de 1.º grau a designar.

Artigo 4.º

Pessoal

1 -Nos termos do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2008/M, de 27 de Março, os trabalhadores de serviços dependentes do Governo Regional que desempenhem funções na ilha do Porto Santo consideram-se destacados na DRAPS, enquanto permanecerem naquela situação.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior o pessoal docente, da polícia florestal, do pessoal do quadro das entidades públicas empresariais e do pessoal integrado nas carreiras de conservador, notário e oficiais dos registos e do notariado.

Artigo 5.º

Tipo de organização interna

1 -A organização interna da DRAPS obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.
2 -A estrutura hierarquizada da DRAPS é constituída por unidades orgânicas nucleares e unidades orgânicas flexíveis e por secções, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro.

Artigo 6.º

Quadro de cargos de direcção

Os lugares de direcção superior de 1.º grau e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

MAPA

Quadros dirigentes a que se refere o artigo 6.º

(ver documento original)

Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/M

Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo

Artigo 1.º

É aprovada a estrutura orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo, publicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

1 -São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 8/2004/M, de 5 de Abril, 3/2006/M, de 3 de Maio, e 1/2007/M, de 8 de Janeiro.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, até à aprovação da regulamentação relativa à estrutura de organização interna da Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo mantém-se em vigor a estrutura de organização interna constante do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2004/M, de 5 de Abril, e respectivos diplomas de alteração, designadamente o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2006/M, de 3 de Maio, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2007/M, de 8 de Janeiro.

Artigo 3.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 13 de Novembro de 2008.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 5 de Dezembro de 2008.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

ANEXO

Orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo

Anexo

Artigo 1.º

Natureza

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1 -A DRAPS tem por missão supervisionar e coordenar todos os serviços do Governo Regional na ilha do Porto Santo articulando a sua actividade com os demais serviços do executivo regional.
2 -A DRAPS prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Apoiar o vice-presidente do Governo Regional na formulação e concretização das medidas de política, em todos os sectores, a implementar na ilha do Porto Santo;
2. b)Promover a ligação funcional entre os serviços do Governo Regional localizados fora da ilha do Porto Santo e os aí instalados;
3. c)Superintender em todos os serviços dependentes do Governo Regional localizados na ilha do Porto Santo, bem como acompanhar e avaliar o respectivo desempenho;
4. d)Gerir os equipamentos, imóveis e património regional, localizados na ilha do Porto Santo;
5. e)Promover a necessária articulação entre todos os serviços do Governo Regional, localizados na ilha do Porto Santo;
6. f)Acompanhar a implementação das políticas aprovadas pelo Governo Regional para a ilha do Porto Santo;
7. g)Contribuir para a melhoria da eficácia dos serviços dependentes do Governo Regional localizados na ilha do Porto Santo propondo as medidas que se revelem adequadas e garantindo o seu cumprimento, uma vez adoptado;
8. h)Efectuar estudos, propor medidas e definir formas de actuação adequadas à realização dos seus objectivos;
9. i)Programar e promover as acções necessárias à formação dos recursos humanos afectos à DRAPS;
10. j)Programar e executar as acções relativas à gestão dos recursos humanos afectos à DRAPS;
11. l)Promover as acções necessárias relativas ao aproveitamento, desenvolvimento e gestão dos recursos patrimoniais e financeiros e dos equipamentos afectos à DRAPS.

Artigo 3.º

Director regional

1 -A DRAPS é dirigida pelo director regional para a Administração Pública do Porto Santo, adiante abreviadamente designado por director regional, cargo de direcção superior de 1.º grau.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, que decorram do normal exercício das suas funções ou que lhe sejam delegadas ou subdelegadas, compete especificamente ao director regional:
1. a)Representar o Governo Regional na ilha do Porto Santo na ausência de qualquer dos seus membros;
2. b)Exercer a superintendência em todos os serviços dependentes do Governo Regional;
3. c)Estabelecer o acompanhamento da execução, no âmbito da ilha do Porto Santo, das políticas aprovadas pelo Governo Regional;
4. d)Promover uma eficaz articulação entre os serviços do Governo Regional localizados fora da ilha do Porto Santo e todos os serviços dependentes do Governo Regional ali instalados;
5. e)Executar as deliberações do Governo Regional e velar pelo património da Região;
6. f)Orientar e dirigir os serviços da DRAPS;
7. g)Representar a DRAPS junto de outros serviços e entidades;
8. h)Conceder licenças ao pessoal da DRAPS, salvo quando se trate de licenças sem vencimento por um ano ou de longa duração;
9. i)Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros de ponto, de registo e de contabilidade e dos demais que sejam necessários ao regular funcionamento dos serviços;
10. j)Conferir posse aos funcionários da DRAPS;
11. l)Promover a instauração de processos disciplinares e de inquérito e propor louvores aos funcionários;
12. m)Elaborar, em tempo oportuno, o projecto de orçamento da DRAPS, assim como o respectivo plano de actividades, o relatório de actividades e o balanço social;
13. n)Transmitir instruções de carácter geral e obrigatório sobre matérias da sua competência a todos os serviços dependentes do Governo Regional na ilha do Porto Santo, obtida a concordância do vice-presidente ou do secretário regional da tutela.
3 -O director regional pode delegar ou subdelegar competências nos termos da lei nos titulares de cargos de direcção intermédia de 1.º grau.
4 -Nas suas faltas ou impedimentos, será o director regional substituído pelo titular de cargo de direcção intermédia de 1.º grau a designar.

Artigo 4.º

Pessoal

1 -Nos termos do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2008/M, de 27 de Março, os trabalhadores de serviços dependentes do Governo Regional que desempenhem funções na ilha do Porto Santo consideram-se destacados na DRAPS, enquanto permanecerem naquela situação.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior o pessoal docente, da polícia florestal, do pessoal do quadro das entidades públicas empresariais e do pessoal integrado nas carreiras de conservador, notário e oficiais dos registos e do notariado.

Artigo 5.º

Tipo de organização interna

1 -A organização interna da DRAPS obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.
2 -A estrutura hierarquizada da DRAPS é constituída por unidades orgânicas nucleares e unidades orgânicas flexíveis e por secções, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro.

Artigo 6.º

Quadro de cargos de direcção

Os lugares de direcção superior de 1.º grau e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

MAPA

Quadros dirigentes a que se refere o artigo 6.º

(ver documento original)