Art.º 33 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A — Divisão de Combustíveis

1 -Compete à DC:
1. a)Participar na elaboração e propor a adopção de regulamentos de segurança e especificações técnicas respeitantes a instalações e equipamentos que produzam, armazenem ou utilizem combustíveis e zelar pelo seu cumprimento;
2. b)Propor regras de distribuição de produtos derivados do petróleo e de manutenção das reservas legais;
3. c)Organizar e informar os processos de licenciamento de instalações de produção, armazenagem, manuseamento, utilização de combustíveis e matérias perigosas, públicas e particulares, nos termos da legislação aplicável;
4. d)Instruir e informar os processos relativos aos condutores de geradores de vapor, nos termos da legislação aplicável;
5. e)Instruir e informar os processos relativos ao licenciamento das actividades de regeneração, recuperação, combustão e incineração dos óleos usados;
6. f)Instruir e informar os processos de reconhecimento de técnicos e de entidades responsáveis, nos termos da legislação aplicável;
7. g)Apreciar e informar os requerimentos e reclamações relativos a instalações de combustíveis;
8. h)Promover a cobrança das taxas aplicáveis no âmbito da sua área de actuação;
9. i)Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.
2 -A DC é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 33.º — Divisão de Combustíveis