Art.º 32 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A — Divisão de Energia Eléctrica

1 -Compete à DEE:
1. a)Participar na elaboração e propor a adopção de regulamentos de segurança e especificações técnicas respeitantes a instalações eléctricas e zelar pelo seu cumprimento;
2. b)Propor legislação reguladora do sector, assim como propor adaptações legislativas nacionais e comunitárias;
3. c)Organizar e informar os processos de licenciamento de instalações eléctricas de serviço público e particulares, nos termos da legislação aplicável;
4. d)Instruir e informar os processos de reconhecimento de técnicos e entidades responsáveis por instalações eléctricas, sistemas de energias renováveis, elevadores e similares, nos termos da legislação aplicável;
5. e)Promover a cobrança das taxas aplicáveis no âmbito da sua área de actuação;
6. f)Controlar o cumprimento das obrigações a que se encontram sujeitos os concessionários e proprietários das instalações de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, designadamente no que respeita à qualidade de serviço, segurança e licenciamento;
7. g)Apreciar e informar os requerimentos e reclamações respeitantes a instalações eléctricas;
8. h)Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.
2 -A DEE funciona na directa dependência e é dirigida directamente pelo director de serviços de Licenciamentos Energéticos.

Artigo 32.º — Divisão de Energia Eléctrica