Art.º 50 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A — Conselho Regional das Pescas

1 -O CRP é o órgão consultivo da SRAM para formulação das linhas gerais da política regional no sector das pescas.
2 -O CRP funciona na dependência directa do SSRP, que a ele preside, e integra:
1. a)Um representante da Secretaria Regional da Economia;
2. b)Um representante do SeRPA
3. c)Um representante da DRAM;
4. d)Um representante da IRP;
5. e)Um representante da LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, S. A.;
6. f)Um representante do Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores;
7. g)Um representante do Departamento Marítimo dos Açores;
8. h)Um representante da Associação de Comerciantes de Pescado dos Açores;
9. i)Um representante da Associação de Conserveiros de Peixe dos Açores;
10. j)Um representante da Federação das Pescas dos Açores;
11. k)Um representante de cada associação de armadores;
12. l)Um representante dos sindicatos dos pescadores.
3 -O representante referido na alínea l) é designado por acordo entre as entidades representadas.
4 -O CRP reunirá ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que para tal seja convocado pelo seu presidente.
5 -Nas reuniões do CRP,para além dos respectivos elementos, poderão ter assento outras entidades e individualidades, consoante a natureza do assunto a tratar e desde que expressamente convocadas pelo SSRP.

Artigo 50.º — Conselho Regional das Pescas