Os regimes de vinculação, de carreiras e remunerações dos trabalhadores da SRAM regem-se pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à administração regional autónoma pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, por este diploma e demais legislação aplicável.
ANEXO II
Quadro de pessoal dirigente, dos cargos de direcção específica e cargos de chefia da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar
(ver documento original)