- 1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2008/M, de 22 de dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2009/M, de 30 de janeiro.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a atual estrutura interna hierarquizada da Direção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa, incluindo o seu mapa de pessoal, mantêm-se em vigor até ao início de vigência dos diplomas que aprovem a nova estrutura interna do serviço.
Artigo 2.º — Revogações e salvaguardas
Vigente desde: 24/08/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2012