O Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 15/12/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2014