É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de maio.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/10/2015
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Em vigor desde 29/10/2015
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de maio.
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