É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2012/M, de 5 de novembro.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/12/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/2015
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2012/M, de 5 de novembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/2015