Artigo 3.º — Aditamento

É aditado o n.º 5 ao artigo 10.º, com a seguinte redação:

Artigo 10.º

Cobrança das taxas

1. 1 -[...].
   1. a)[...].
   2. b)[...].
   3. c)[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -Nos casos referidos no número anterior, a falta de pagamento de uma prestação importa o vencimento das seguintes se, no prazo de trinta dias a contar da notificação para o efeito, a empresa não proceder ao pagamento da prestação incumprida.