São aplicáveis às relações entre a concessionária e os utentes da Zona Franca:
- a)Este Regulamento e o contrato de concessão referido no artigo 1.º deste diploma;
- b)A legislação portuguesa aplicável.
Artigo 35.º — Normas aplicáveis
Vigente desde: 23/11/2016
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Em vigor desde 23/11/2016