Artigo 6.º — Produto das coimas

Vigente desde: 16/11/2020

1 -O produto das coimas reverte:
1. a)70 %, para os cofres da Região Autónoma dos Açores;
2. b)30 %, para as entidades fiscalizadoras.
2 -Sempre que entidades fiscalizadoras não tenham autonomia financeira, o produto das coimas aplicadas, reverte, na totalidade, para a Região Autónoma dos Açores.
3 -Quando não pagas, as coimas aplicadas em processos de contraordenação são cobradas coercivamente.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/11/2020