O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 10.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/12/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 17/12/2024
Original
Em vigor de 18/03/2020 a 16/12/2024