Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 24/11/2023.
Esta redação foi substituída em 27/08/2025. Ver a versão consolidada
O presente diploma estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos identificados no Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, aprovado pelo Conselho Europeu, em 13 de julho de 2021, revisto pelo Conselho Europeu, em 17 de outubro de 2023, e destinados à Região Autónoma dos Açores, doravante designado por PRR-Açores.