Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A — Órgão de coordenação técnica

1 -Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 3.º, à coordenação técnica do PRR-Açores compete:
1. a)Coordenar a execução dos investimentos apoiados pelo PRR-Açores, assegurando o cumprimento integral e atempado dos seus objetivos estratégicos;
2. b)Disponibilizar apoio e orientações técnicas aos beneficiários que assegurem uma execução eficiente e eficaz do PRR-Açores;
3. c)Assegurar, em articulação com a DRPFE e a Direção Regional do Orçamento e Tesouro (DROT), a interação que se afigure necessária com a Estrutura de Missão ‘Recuperar Portugal’;
4. d)Elaborar e apresentar, aos órgãos de coordenação política e de acompanhamento, relatórios periódicos de monitorização e relatórios anuais de progresso;
5. e)Responder, em articulação com a DRPFE, às necessidades de informação dos órgãos de coordenação política e de acompanhamento, bem como da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
2 -Para operacionalização das competências que lhe são atribuídas no número anterior, o órgão de coordenação técnica é apoiado por gestores de investimento, indicados pelos membros do Governo Regional com competência nas matérias objeto dos investimentos constantes do PRR-Açores.
3 -Não são devidas quaisquer remunerações adicionais pelo exercício da função de gestor de investimento prevista no número anterior.

Artigo 6.º — Órgão de coordenação técnica