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Artigo 6.º

Órgão de coordenação técnica

Redação registada como em vigor em 27/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 3.º, à coordenação técnica do PRR-Açores compete:
    1. a)Coordenar a execução dos investimentos apoiados pelo PRR-Açores, assegurando o cumprimento integral e atempado dos seus objetivos estratégicos;
    2. b)Disponibilizar apoio e orientações técnicas aos beneficiários que assegurem uma execução eficiente e eficaz do PRR-Açores;
    3. c)Assegurar, em articulação com a DRPFE e a Direção Regional do Orçamento e Tesouro (DROT), a interação que se afigure necessária com a Estrutura de Missão ‘Recuperar Portugal’;
    4. d)Elaborar e apresentar, aos órgãos de coordenação política e de acompanhamento, relatórios periódicos de monitorização e relatórios anuais de progresso;
    5. e)Responder, em articulação com a DRPFE, às necessidades de informação dos órgãos de coordenação política e de acompanhamento, bem como da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
  2. 2 -Para operacionalização das competências que lhe são atribuídas no número anterior, o órgão de coordenação técnica é apoiado por gestores de investimento, indicados pelos membros do Governo Regional com competência nas matérias objeto dos investimentos constantes do PRR-Açores.
  3. 3 -Não são devidas quaisquer remunerações adicionais pelo exercício da função de gestor de investimento prevista no número anterior.