- 1 -As candidaturas são apresentadas no âmbito de avisos de abertura de concurso e são submetidas através de formulário eletrónico disponível em GestPDR (azores.gov.pt), sendo autenticadas com código de identificação atribuído para o efeito.
- 2 -Considera-se a data de submissão eletrónica como a data de apresentação da candidatura.
Artigo 14.º — Apresentação de candidaturas
Vigente desde: 15/11/2022
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Em vigor desde 15/11/2022