O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Planta da área a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º
118195099
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/10/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/10/2024