Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2025/A — Condições de alteração da operação

1 -Estão sujeitas a nova decisão as alterações aos seguintes elementos da operação:
1. a)Custo elegível do projeto, com justificação das diferenças entre o custo total e o custo elegível;
2. b)Montante anualizado do incentivo público e a respetiva taxa de cofinanciamento, com explicitação das fontes de financiamento europeu e regional.
2 -O calendário de realização da operação pode ser objeto de atualização, em casos devidamente fundamentados, até ao limite de 12 meses, com penalização do prémio de realização, previsto no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 12.º — Condições de alteração da operação