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Artigo 18.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 27/08/2025

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da publicitação do primeiro aviso para apresentação de candidaturas, a que se refere o artigo 16.º

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º)

Metodologia para a determinação do mérito dos projetos

  1. 1 -A metodologia para seleção das operações é baseada no indicador de Mérito do Projeto (MP), determinado pela soma ponderada das pontuações obtidas nos critérios de 1.º nível de acordo com a seguinte fórmula:

    MP = 0,2 A + 0,25 B + 0,15 C + 0,4 D

    em que os critérios de 1.º nível são:

    A - Adequação à estratégia;

    B - Impacto;

C -Capacidade de Execução;

D - Qualidade.

Para efeitos de análise e seleção das candidaturas, os critérios acima identificados são densificados através de ponderações dos subcritérios de nível 2 e 3.

  1. 2 -A pontuação do critério de 1.º nível A - Adequação à estratégia é determinada pelos critérios de 3.º nível já identificados e calculada do seguinte modo:

    A = 0,5 A1 + 0,3 A2 + 0,2 A3

    A1 - Contributo do projeto para os indicadores de realização e resultado comuns e específicos do Programa para os quais foi definida uma meta, calculada do seguinte modo:

    A1 = 0,4 A1.1 + 0,6 A1.2

    A1.1 - Indicador de resultados - Criação de emprego, considerando:

    1. a)Não cria emprego - 0 pontos;
    2. b)Cria emprego - 5 pontos.

      Para efeitos de determinação da criação de emprego, é considerado o mês em que se registe o valor mais baixo de trabalhadores, dos 12 meses anteriores à data da apresentação da candidatura, comparativamente ao mês anterior ao da submissão do pedido de pagamento do saldo final. Desde que devidamente justificada, a criação de emprego pode ser determinada por referência a momento posterior ao mês anterior ao da submissão do pedido de pagamento do saldo final, com eventual penalização do prémio de realização.

      O beneficiário está obrigado a manter os postos de trabalho criados na Região durante um período mínimo de três anos, ou até ao ano cruzeiro do projeto, quando este for posterior ao prazo indicado, a contar da data em que tiver sido ocupado pela primeira vez.

      Ano cruzeiro = ano normal de laboração referenciado pelo beneficiário, que não pode exceder o segundo ano completo de exploração após a conclusão do investimento, para projetos com investimento elegível até 200 000,00 € (duzentos mil euros), ou o terceiro ano completo de exploração após a conclusão do investimento, para projetos com investimento elegível superior a 200 000,00 € (duzentos mil euros).

      A1.2 - Indicador de resultados - Pequenas e médias empresas introdutoras de inovação de produtos ou de processos.

      Relacionados com o número de pequenas e médias empresas introdutoras de inovação de produtos ou de processos, é avaliado com base na inclusão de inovação e no grau de novidade, calculado do seguinte modo:

      A1.2 = 0,75 A1.2.1 + 0,25 A1.2.2

    em que:

    A1.2.1 - Inclui inovação de produtos ou de processos:

    1. a)Não - 0 pontos;
    2. b)Sim - 5 pontos.

      A1.2.2 - Grau de novidade:

    3. a)Não é novidade - 0 pontos;
    4. b)Novo para a empresa - 1 ponto;
    5. c)Novo para o mercado local - 2 pontos;
    6. d)Novo para a ilha - 3 pontos;
    7. e)Novo para a Região - 4 pontos;
    8. f)Novo para o mercado nacional/internacional - 5 pontos.

      A2 - Adequação do projeto aos objetivos e medidas de política pública na área de intervenção da iniciativa, calculada do seguinte modo:

      A2 = 0,5 A2.1 + 0,5 A2.2

      A2.1 - Contributo do projeto para os objetivos previstos na Estratégia Regional de Especialização Inteligente.

      Mede o contributo do projeto para a Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente (RIS 3), e é pontuado da seguinte forma:

    9. a)Não se enquadra - 3 pontos;
    10. b)Enquadra-se num dos setores definidos na RIS 3 para a Região - 5 pontos.

      A2.2 - Projeto envolve produtos e/ou serviços «Marca Açores».

      Avalia se o projeto envolve produtos e/ou serviços regionais registados na «Marca Açores»:

    11. a)Não - 3 pontos;
    12. b)Sim - 5 pontos.

      A3 - Grau de incorporação de medidas que contribuam para um maior valor acrescentado ambiental.

      A3.1 - Utilização eficiente e sustentável de recursos.

      Mede os efeitos do projeto no domínio da sustentabilidade, através da inclusão de investimentos que contribuam nomeadamente para:

      Eficiência no consumo de água;

      Diminuição da produção de resíduos;

      Utilização de embalagens produzidas com materiais recicláveis;

      Redução de emissão de gases com efeito de estufa;

      Transição energética, nomeadamente através de medidas de eficiência energética e utilização de energias renováveis limpas;

      Mobilidade sustentável;

      Utilização de processos de reciclagem de materiais;

      Registo na Cartilha da Sustentabilidade;

      Outras medidas de eficiência e sustentabilidade.

      O critério de 3.º nível A3.1 é pontuado da seguinte forma:

    13. a)Não inclusão de medidas - 0 pontos;
    14. b)Inclusão de uma medida - 1 ponto;
    15. c)Inclusão de duas medidas - 3 pontos;
    16. d)Inclusão de mais de duas medidas - 5 pontos.
  2. 3 -A pontuação do critério de 1.º nível B - Impacto resulta do valor assumido pelos seguintes critérios de 3.º nível:

    B = 0,3 B1 + 0,3 B2 + 0,4 B3

    B1 - Impacto do projeto na economia, calculada do seguinte modo:

    B1.1 - Criação de novas empresas/estabelecimento com base local:

    1. a)Não - 0 pontos;
    2. b)Sim - 5 pontos.

      B2 - Impacto do projeto na competitividade empresarial.

      B2.1 - Impacto direto na obtenção dos resultados de exploração.

      Avalia se o projeto tem impacto direto na obtenção dos resultados de exploração:

    3. a)Não - 0 pontos;
    4. b)Sim - 5 pontos.

      B3 - Contributo do projeto para o emprego qualificado.

      B3.1 - Volume do emprego qualificado criado por referência ao mês em que se registe o valor mais baixo de trabalhadores qualificados, dos 12 meses anteriores à data da apresentação da candidatura, comparativamente ao mês anterior ao da submissão do pedido de pagamento do saldo final. Desde que devidamente justificado, a criação de emprego qualificado pode ser determinada por referência a momento posterior ao mês anterior ao da submissão do pedido de pagamento do saldo final, com eventual penalização do prémio de realização.

      Considera-se emprego qualificado todos os trabalhadores com um nível de qualificação iv ou superior, nos termos do Quadro Nacional de Qualificações, de entre o número de trabalhadores a tempo inteiro, bem como de entre aqueles que se encontram a tempo parcial, sendo estes últimos considerados como frações de unidades de trabalho anuais, proporcionais ao tempo de trabalho prestado.

      A pontuação do critério Volume do emprego qualificado criado é determinada da seguinte forma:

    5. a)5 pontos - se do projeto resultar um aumento do número de postos de trabalho qualificados;
    6. b)3 pontos - se do projeto resultar uma manutenção do número de postos de trabalho qualificados;
    7. c)1 ponto - se do projeto não resultar a manutenção ou criação de postos de trabalho qualificados.
  3. 4 -A pontuação do critério de 1.º nível C - Capacidade de Execução resulta do valor assumido pelos seguintes critérios de 3.º nível:

    C1 - Capacidade administrativo-financeira da entidade beneficiária, calculada do seguinte modo:

    C = 0,3 C1.1 + 0,7 C1.2

    no caso de operações de empresas existentes;

    C = C1.2

    no caso de empresas criadas para o projeto, ou existentes sem contabilidade organizada à data de candidatura.

    C1.1 - Capacidade financeira para fazer face à componente não financiada do projeto, é aferida pelo indicador meios libertos líquidos sobre volume de negócios, nos seguintes termos:

    Percentagem dos meios libertos líquidos sobre volume de negócios:

    1. a)C1.1 ≤ 2,5 % - 1 ponto;
    2. b)2,5 % < C1.1 ≤ 7,5 % - 2 pontos;
    3. c)7,5 % < C1.1 ≤ 15 % - 3 pontos;
    4. d)15 % < C1.1 ≤ 20 % - 4 pontos;
    5. e)C1.1 > 20 % - 5 pontos;

    sendo:

    Meios libertos líquidos = resultado líquido do período + imparidade de inventários (perdas/reversões) + imparidade de dívidas a receber (perdas/reversões) + provisões (aumentos + reduções) + imparidade de investimento não depreciáveis/amortizações (perdas/reversões) + aumentos/reduções de justo valor + gastos/reversões de depreciação e de amortização + imparidade de investimentos depreciáveis/amortizáveis (perdas/reversões);

    Volume de negócios = vendas de produtos + venda de mercadorias + prestação de serviços.

    Para o cálculo de C1.1 são utilizados o balanço e a demonstração de resultados referentes ao final do exercício anterior ao da data de apresentação da candidatura.

    C1.2 - Avaliação da sustentabilidade financeira após período de financiamento, utiliza-se o indicador novos capitais próprios sobre o investimento elegível, nos seguintes termos:

    Percentagem de novos capitais próprios no investimento elegível:

    1. a)C1.2 < 15 % - 1 ponto;
    2. b)15 % ≤ C1.2 < 25 % - 3 pontos;
    3. c)C1.2 ≥ 25 % - 5 pontos.
  4. 5 -A pontuação do critério de 1.º nível D - Qualidade é determinada pelos critérios de 3.º nível já identificados e calculada do seguinte modo:

    D = 0,125 D1 + 0,5 D2 + 0,375 D3

    D1 - Existência de instrumentos que assegurem a igualdade de oportunidades e de género.

    D1.1 - Adoção de medidas de inclusão social e promoção da igualdade de género. O critério é pontuado da seguinte forma:

    1. a)Não inclusão de medidas - 3 pontos;
    2. b)Inclusão de uma medida - 5 pontos.

      D2 - Existência de mecanismos de acompanhamento, monitorização e avaliação da eficácia do projeto é determinada pelos seguintes subcritérios e calculada do seguinte modo:

      D2 = 0,5 D2.1 + 0,5 D2.2

      D2.1 - Robustez da metodologia de adequação da necessidade dos investimentos a realizar face à concretização dos objetivos do projeto:

    3. a)Sem coerência - 0 pontos;
    4. b)Parcialmente alinhado com o diagnóstico de necessidades, possuindo lacunas ou ações não justificadas face aos objetivos apresentados - 1 ponto;
    5. c)Coerentemente formulado e suficientemente relacionado com o diagnóstico de necessidades - 3 pontos;
    6. d)Totalmente alinhado com o diagnóstico de necessidades, o qual responde a todas as áreas de competitividade críticas para a empresa - 5 pontos.

      D2.2 - Explicitação das metodologias de acompanhamento e avaliação e/ou autoavaliação, que permitam aferir e corrigir as intervenções, considera se a candidatura apresenta medidas de acompanhamento e controlo da execução do projeto:

    7. a)Não - 3 pontos;
    8. b)Sim - 5 pontos.

      D3 - Caráter inovador do projeto.

      D3.1 - Prevê a inovação do modelo de gestão, organizacional e marketing:

    9. a)Não - 0 pontos;
    10. b)Sim - 5 pontos.

      ANEXO II

      (a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º)

      Metodologia para a determinação da percentagem correspondente ao prémio de realização

  5. 1 -Avaliação de metas no encerramento do investimento:
    1. a)5 % se o valor do indicador Gcp - Grau de cumprimento do prazo, relativo ao prazo de realização de investimento, for igual ou superior a 1, calculado da seguinte forma:

      Gcp = X1/X2

      em que:

      X1 - Prazo, em meses, constante do Termo de Aceitação celebrado;

      X2 - Prazo efetivo de execução do projeto, medido à data de conclusão do investimento;

    2. b)Em função dos valores apurados no mérito do projeto (MP), sendo:
      1. i)3 % no caso de um MP maior ou igual a 3,50 pontos;
      2. ii)4 % no caso de um MP maior ou igual a 4,00 pontos;
      3. iii)5 % no caso de um MP maior ou igual a 4,50 pontos;
    3. c)5 % no caso do Volume de Emprego Qualificado criado, por referência ao mês em que se registe o valor mais baixo de trabalhadores qualificados, dos 12 meses anteriores à data da apresentação da candidatura, comparativamente ao mês anterior ao da submissão do pedido de pagamento do saldo final, desde que a remuneração ilíquida dos trabalhadores se enquadre nos valores seguintes:
      1. i)Para trabalhadores detentores de qualificação de nível vi, vii e viii do QNQ, a remuneração ilíquida deve ser igual ou superior a 1,6 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida na Região Autónoma dos Açores;
      2. ii)Para trabalhadores detentores de qualificação de nível iv e v do QNQ, a remuneração ilíquida deve ser igual ou superior a 1,3 vezes a Remuneração Mínima Mensal Garantida na Região Autónoma dos Açores;
    4. d)5 % no caso de projetos que integrem outras Construções e reabilitação de edifícios, desde que diretamente relacionadas com a concretização do projeto, que preencha os requisitos de uma construção sustentável pautada por critérios técnicos.
  6. 2 -(Revogado.)
  7. 3 -(Revogado.)

    119465998

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