O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 20 de novembro de 2025.
O Secretário Regional do Turismo, Ambiente e Cultura, no exercício da presidência, António Eduardo de Freitas Jesus.
Assinado em 2 de dezembro de 2025.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXO
Planta da área
(a que se refere o artigo 2.º)
119840468