O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.
Aprovado em Conselho do Governo Regional de 19 de Dezembro de 1980.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 24 de Fevereiro de 1981.
Publique-se.
O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.
ANEXO I
Resumo da receita por capítulos
(ver documento original)
ANEXO II
Resumo da despesa por Secretarias Regionais
(ver documento original)