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Artigo 39

(Homologação e conhecimento pelo interessado da classificação atribuída)

Redação registada como em vigor em 04/10/1983.

Esta redação foi substituída em 30/06/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os resultados da avaliação e da notação não subirão a homologação antes de decorridos os prazos de reclamação para os notadores e para solicitação de parecer da comissão paritária.
  2. 2 -No caso de homologação proceder-se-á ao apuramento da menção em que se traduz a classificação de serviço atribuída.
  3. 3 -No prazo de 5 dias úteis, contados do acto de homologação ou da atribuição da classificação pelo dirigente com competência para homologar, é dado conhecimento pelos notadores aos interessados da classificação de serviço que lhes for atribuída, sendo de seguida o processo arquivado no respectivo processo individual.