Art.º 39 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/83/M — (Homologação e conhecimento pelo interessado da classificação atribuída)

1 -Os resultados da avaliação e da notação não subirão a homologação antes de decorridos os prazos de reclamação para os notadores e para solicitação de parecer da comissão paritária.
2 -No caso de homologação proceder-se-á ao apuramento da menção em que se traduz a classificação de serviço atribuída.
3 -No prazo de 5 dias úteis, contados do acto de homologação ou da atribuição da classificação pelo dirigente com competência para homologar, é dado conhecimento pelos notadores aos interessados da classificação de serviço que lhes for atribuída, sendo de seguida o processo arquivado no respectivo processo individual.

Artigo 39 — (Homologação e conhecimento pelo interessado da classificação atribuída)