Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/83/M — (Fichas)

1 -Para os efeitos do artigo anterior, serão utilizadas as fichas de notação cujos modelos de impressos se encontram anexos ao presente diploma, destinando-se:
1. a)A ficha n.º 1 ao pessoal técnico superior e técnico;
2. b)A ficha n.º 2 ao pessoal técnico-profissional e administrativo;
3. c)A ficha n.º 3 ao pessoal, auxiliar;
4. d)A ficha n.º 4 ao pessoal operário.
2 -A ficha n.º 5 aplica-se nos casos em que os funcionários ou agentes contem menos de 1 ano de serviço efectivo e estejam providos em lugar de ingresso na carreira ou em cargo a que corresponda categoria equivalente, quer se trate de classificação ordinária ou extraordinária.

Artigo 7 — (Fichas)