Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/87/M — Fixação de remunerações convencionais

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3 -Sempre que se verifique a alteração do valor fixado para a remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, haverá lugar à correspondente alteração das bases de incidência de contribuições fixadas nos termos do n.º 1.
4 -Os novos valores da base de incidência de contribuições decorrentes da alteração a que se refere o n.º 3 entrarão em vigor no dia 1 do segundo mês seguinte ao da publicação do diploma que fixar os novos valores da remuneração mínima mensal.

Artigo 11.º — Fixação de remunerações convencionais