Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/87/M — Processo de inscrição

1 -...
1. a)...
2. b)...
2 -A prova da situação prevista na alínea b) do número anterior será substituída ou complementada por relatório a efectuar por junta médica a pedido da Direcção Regional da Segurança Social.
3 -As pessoas que requeiram a inscrição no regime de seguro social voluntário, desde que tenham idades iguais ou superiores a 45 anos, serão obrigatoriamente sujeitas a exame médico a efectuar por junta médica, que proferirá a decisão sobre a aptidão do interessado para o trabalho, a qual substituirá o atestado médico a que se refere a alínea b) do n.º 1.
4 -Para os cidadãos nacionais que trabalham em país estrangeiro, a prova de que se encontram aptos para o trabalho será constituída nos termos que se encontram definidos por declaração da competente autoridade sanitária do país onde exercem actividade.

Artigo 4.º — Processo de inscrição