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- 4 -O montante mínimo das pensões de invalidez ou velhice atribuídas em função da vinculação ao regime de seguro social voluntário será igual ao fixado como valor mínimo garantido para as pensões regulamentares do regime geral da Segurança Social.
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Artigo 8.º — Requisitos de atribuição e cálculo das prestações
Vigente desde: 12/10/1987
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Em vigor desde 12/10/1987