Art.º 55 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/M — Conselho Administrativo

1 -O CA é o órgão deliberativo e fiscalizador em matéria de gestão financeira e tem a seguinte composição:
1. a)Director;
2. b)Subdirectores;
3. c)Chefe da Repartição Administrativa;
4. d)Chefe da Secção de Contabilidade e Tesouraria.
2 -Ao CA compete:
1. a)Emitir directivas para elaboração dos projectos e propostas de alteração dos orçamentos da EHTM e proceder à sua apreciação;
2. b)Acompanhar e controlar, nos termos da lei, a execução dos orçamentos aprovados;
3. c)Controlar as requisições de fundos e a arrecadação de todas as receitas;
4. d)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
5. e)Proceder à análise e adjudicação de propostas ou orçamentos para aquisição de bens e serviços que, nos termos da lei, exijam concurso limitado ou público;
6. f)Propor ao Secretário Regional do Turismo, Cultura e Emigração, para cada ano lectivo, os valores das propinas e bolsas de estudo destinadas a alunos e profissionais de hotelaria e turismo, os quais, após aprovação, são publicados no Jornal Oficial;
7. g)Fixar os preços das refeições e bebidas a praticar pelo EA no serviço ao público, submetendo-os a ratificação do Secretário Regional do Turismo, Cultura e Emigração;
8. h)Aprovar anualmente a conta de gerência, submetê-la, no prazo legal, a julgamento da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas e cuidar da reposição das quantias não aplicadas.
3 -O CA só pode deliberar quando se encontre presente a maioria dos seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria simples de votos e tendo o presidente voto de qualidade.
4 -Os membros do CA são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se houverem feito exarar em acta a sua discordância.
5 -Das reuniões do CA são lavradas actas por um funcionário designado pelo director, como secretário, sem direito a voto.

Artigo 55.º — Conselho Administrativo

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