O CEHA é o órgão criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/85/M, de 17 de Setembro, e cujas atribuições, competências, estrutura e funcionamento constam do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/88/M, de 15 de Fevereiro.
Artigo 64.º — Atribuições, competências, estrutura e funcionamento
Vigente desde: 09/11/1989
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Em vigor desde 09/11/1989