Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/M — Estrutura e funcionamento

1 -O CRT é composto pelos seguintes membros:
1. a)Secretário Regional do Turismo, Cultura e Emigração, que é o presidente;
2. b)Director regional do Turismo, que é o vice-presidente;
3. c)Ex-directores regionais do Turismo da RAM;
4. d)Director regional dos Assuntos Culturais;
5. e)Director de serviços de Empreendimentos e Actividades Turísticas da DRT;
6. f)Director de serviços de Promoção Turística da DRT;
7. g)Director de serviços de Animação Turística da DRT;
8. h)Director da EHTM;
9. i)Um representante da Vice-Presidência do Governo Regional e Coordenação Económica afecto ao sector da economia;
10. j)Um representante da Vice-Presidência do Governo Regional e Coordenação Económica afecto ao sector dos transportes aéreos;
11. k)Um representante da Secretaria Regional da Administração Pública afecto ao sector dos transportes marítimos e terrestres;
12. l)Um representante da Secretaria Regional do Equipamento Social afecto ao sector do urbanismo e ambiente;
13. m)Um representante da Câmara Municipal do Funchal;
14. n)Um representante das câmaras municipais rurais da Madeira, eleito pelas mesmas;
15. o)Um representante da Câmara Municipal de Porto Santo;
16. p)Um representante da Delegação na RAM da TAP-Air Portugal, E. P.;
17. q)Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal para o sector da hotelaria e similares;
18. r)Um representante da indústria hoteleira da RAM, a designar, por eleição, de entre os representantes do sector;
19. s)Um representante da indústria similar de hotelaria da RAM, a designar, por eleição, de entre os representantes do sector;
20. t)Um representante das agências de viagens e turismo da RAM, a designar, por eleição, de entre os representantes do sector;
21. u)Um representante das empresas de automóveis de aluguer sem condutor da RAM, a designar, por eleição, de entre os representantes do sector;
22. v)Um representante do sindicato dos profissionais da indústria hoteleira e similares da RAM;
  1. x)Um representante do sindicato dos profissionais de informação turística e profissões afins da RAM;
23. z)Um representante do sindicato dos profissionais das agências de viagens e transportes turísticos da RAM.
2 -O presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vice-presidente.
3 -As reuniões do CRT são ordinárias, extraordinárias e restritas:
1. a)As ordinárias são realizadas para apreciar e emitir opinião sobre os planos gerais e suas alterações;
2. b)As extraordinárias sempre que sejam convocadas:
  Pelo Secretário Regional do Turismo, Cultura e Emigração;
  A pedido do director regional do Turismo;
  A pedido de, pelo menos, 12 dos seus membros.
3. c)As restritas quando estejam em causa assuntos específicos que necessitem ser devidamente preparados e submetidos às reuniões plenárias (ordinárias ou extraordinárias).
4 -As reuniões restritas são determinadas pelo Secretário Regional do Turismo, Cultura e Emigração, que, em função dos assuntos a debater, convoca apenas os membros necessários.
5 -O CRT apenas pode funcionar desde que esteja presente a maioria dos membros convocados.
6 -Das reuniões do CRT pode ser lavrada acta, quando determinada pelo presidente, a qual, depois de aprovada, é assinada pelo presidente e pelo secretário.
7 -Serve de secretário um funcionário designado para o efeito pelo Secretário Regional do Turismo, Cultura e Emigração.
8 -As funções de membro do CRT não são remuneradas.

Artigo 8.º — Estrutura e funcionamento

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