Art.º 86 · Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/M — Desdobramento das carreiras técnicas profissionais dos níveis 4 e 3 do anterior quadro de pessoal da DRAC

1 -A carreira técnica profissional do nível 4 do anterior quadro de pessoal da DRAC é desdobrada nas carreiras de desenhador de especialidade, técnico-adjunto de BAD (biblioteca, arquivo e documentação) e monitor de museografia.
2 -A carreira técnica profissional de nível 3 do anterior quadro de pessoal da DRAC é desdobrada nas carreiras de desenhador, técnico auxiliar de BAD e técnico auxiliar de museografia.
3 -O pessoal afecto a cada uma das novas áreas indicadas nos números anteriores transita para as referidas novas carreiras, com a mesma categoria, mediante lista nominativa sujeita a anotação da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.
4 -As transições aludidas no número anterior não prejudicam as antiguidades nas respectivas categorias, que são contadas, para todos os efeitos legais, desde as suas posses.

Artigo 86.º — Desdobramento das carreiras técnicas profissionais dos níveis 4 e 3 do anterior quadro de pessoal da DRAC