O presente diploma produz efeitos 30 dias após a sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 15 de Novembro de 1990.
O Presidente do Governo Regional, em exercício, Manuel Jorge Bazenga Marques.
Assinado em 10 de Dezembro de 1990.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.