Secretariado
O Secretariado é o órgão de apoio administrativo do director regional, competindo-lhe a organização e conservação do arquivo do seu Gabinete, bem como o registo e expediente da correspondência e documentação que lhe estão afectas.
Artigo 5.º
Vigente desde: 13/07/1993
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/07/1993