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Artigo 13.º

Recuperação e conservação de imóveis

Redação registada como em vigor em 07/09/2000.

Esta redação foi substituída em 29/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os apoios para a recuperação e conservação de imóveis e infra-estruturas associadas à baleação e à indústria baleeira abrangem todos os imóveis classificados existentes na Região.
  2. 2 -Os apoios são regulados nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio.
  3. 3 -Os projectos, para além da aprovação pela Direcção Regional da Cultura, carecem de licenciamento camarário nos casos previstos na lei.