Artigo 14.º

Apresentação da candidatura

Redação registada como em vigor em 29/01/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Para além dos elementos referidos no n.º 2 do artigo 4.º, os pedidos de apoios para os trabalhos de recuperação e conservação devem ser acompanhados de projecto, medições e orçamento discriminativo.
2 -Os projetos devem ser instruídos nos termos previstos no regime de apoios à recuperação e conservação do património cultural imóvel.