Art.º 19-B · Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A — Critérios de apreciação

1 -A apreciação do interesse para a Região dos projetos apresentados resulta da ponderação dos seguintes fatores:
1. a)Mérito intrínseco do projeto apresentado, tendo em conta a sua qualidade formal e construtiva, bem como a sua integração no território;
2. b)Custo da operação e sua justificação técnica;
3. c)Adequação do local e interesse público;
4. d)Outros expressamente indicados pela comissão consultiva.
2 -Compete à comissão consultiva fixar o peso relativo com que cada um dos fatores contribui para a apreciação geral.

Artigo 19.º-B — Critérios de apreciação