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Artigo 9.º

Processamento dos apoios

Redação registada como em vigor em 29/01/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O processamento dos apoios para a recuperação de botes e lanchas baleeiras é escalonado da seguinte forma:
    1. a)50% do valor global do orçamento, quando da adjudicação do trabalho ao estaleiro naval dele encarregue;
    2. b)30% do valor do orçamento quando estiverem executados 50% do trabalho;
    3. c)20% do valor do orçamento quando da conclusão do trabalho.
  2. 2 -O processamento dos apoios para a conservação de botes e lanchas baleeiras será realizado numa única prestação.
  3. 3 -O processamento dos apoios para o licenciamento, para efeitos de utilização por empresas marítimo-turísticas, será realizado numa única prestação.
  4. 4 -O processamento dos apoios para a formação nas artes de velejar e remar em botes baleeiros será igualmente realizado numa única prestação.