O CEHA é o órgão criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/85/M, de 17 de Setembro, cujas atribuições, competências, estrutura e funcionamento constam do respectivo estatuto, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 33/93/M, de 8 de Outubro, que foi alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2000/M, de 4 de Janeiro.
Artigo 51.º — Atribuições, competências, estrutura e funcionamento
Vigente desde: 25/03/2000
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/03/2000