Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Conselho regional de bombeiros

Redação registada como em vigor em 07/08/2003.

Esta redação foi substituída em 09/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O CRB é um órgão de auscultação e de consulta do presidente do SRPCBA na área dos bombeiros, assessorando-o nos domínios mais relevantes da acção geral desses corpos.
  2. 2 -Compete ao CRB, designadamente:
    1. a)Pronunciar-se acerca dos programas de apoio aos corpos de bombeiros;
    2. b)Propor formas de apoio a prestar às associações humanitárias e aos corpos de bombeiros;
    3. c)Pronunciar-se acerca das formas de apoio a conceder pelo SRPCBA às associações humanitárias;
    4. d)Pronunciar-se sobre os critérios gerais a que deve obedecer a formação e a preparação técnica do pessoal dos corpos de bombeiros;
    5. e)Pronunciar-se sobre as normas gerais a que deve obedecer a regulamentação interna dos corpos de bombeiros da Região e respectivos quadros de pessoal;
    6. f)Pronunciar-se sobre as normas gerais a que deve obedecer a regulamentação relativa ao equipamento, fardamento e material dos corpos de bombeiros, visando a normalização técnica da respectiva actividade;
    7. g)Pronunciar-se acerca da delimitação geográfica da acção restrita dos corpos de bombeiros;
    8. h)Dar parecer relativamente a propostas de criação de novos corpos de bombeiros ou secções destacadas.