Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A — Conselho regional de bombeiros

1 -O CRB é um órgão de auscultação e de consulta do presidente do SRPCBA na área dos bombeiros, assessorando-o nos domínios mais relevantes da acção geral desses corpos.
2 -Compete ao CRB, designadamente:
1. a)Pronunciar-se acerca dos programas de apoio aos corpos de bombeiros;
2. b)Propor formas de apoio a prestar às associações humanitárias e aos corpos de bombeiros;
3. c)Pronunciar-se acerca das formas de apoio a conceder pelo SRPCBA às associações humanitárias;
4. d)Pronunciar-se sobre os critérios gerais a que deve obedecer a formação e a preparação técnica do pessoal dos corpos de bombeiros;
5. e)Pronunciar-se sobre as normas gerais a que deve obedecer a regulamentação interna dos corpos de bombeiros da Região e respectivos quadros de pessoal;
6. f)Pronunciar-se sobre as normas gerais a que deve obedecer a regulamentação relativa ao equipamento, fardamento e material dos corpos de bombeiros, visando a normalização técnica da respectiva actividade;
7. g)Pronunciar-se acerca da delimitação geográfica da acção restrita dos corpos de bombeiros;
8. h)Dar parecer relativamente a propostas de criação de novos corpos de bombeiros ou secções destacadas.

Artigo 13.º — Conselho regional de bombeiros