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Artigo 19.º — Direcção de Serviços de Planeamento e Operações

Vigente desde: 07/08/2003
  1. 1 -Sem prejuízo de outras competências, cabe à DSPO:
    1. a)Elaborar, ao nível regional, os planos de emergência de protecção civil;
    2. b)Dar parecer sobre os planos de emergência municipais e apoiar a sua elaboração;
    3. c)Garantir o funcionamento permanente de um centro de comunicações, designado por Estação Açor, que assegure as ligações entre serviços, estruturas e principais agentes do sistema de protecção civil;
    4. d)Apoiar o funcionamento do Centro Regional de Operações de Emergência de Protecção Civil dos Açores (CROEPCA);
    5. e)Assegurar o funcionamento e a gestão global da rede de telecomunicações do serviço;
    6. f)Garantir um oportuno alerta das populações em risco;
    7. g)Elaborar ou promover estudos de riscos naturais, tecnológicos e da vida corrente, por forma a identificar os riscos, prever, quando possível, a sua ocorrência e avaliar e prevenir as suas consequências;
    8. h)Acompanhar os programas nacionais e internacionais de investigação e desenvolvimento no domínio de riscos;
    9. i)Promover e incentivar acções de divulgação da matéria de protecção civil junto da população, com vista à adopção de normas de procedimento convenientes à sua protecção em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade e prestar apoio técnico aos delegados do SRPCBA e aos serviços municipais na execução daquelas acções;
    10. j)Elaborar ou promover os programas das matérias de protecção civil a incluir nos programas oficiais dos vários graus de ensino;
    11. k)Promover e incentivar a formação, em matéria de protecção civil do pessoal dos serviços e instituições públicas e privadas;
    12. l)Propor o plano anual de formação;
    13. m)Instruir os processos de formação do pessoal do SRPCBA, bem como coordenar o processo de candidatura ao Fundo Social Europeu das acções de formação que o SRPCBA apresente;
    14. n)Assegurar funções de inspecção de protecção civil.
  2. 2 -A DSPO compreende:
    1. a)A Divisão de Planeamento, Operações e Avaliação de Riscos (DPOAR);
    2. b)A Divisão de Prevenção, Formação e Sensibilização (DPFS).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/08/2003

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